Lei Ordinária nº 3.396, de 08 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3396
Ano
1993
Data
08/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA PARA USO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica