Lei Ordinária nº 3.104, de 15 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3104
Ano
1992
Data
15/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 2815/89, ALÍNEA 79 DO ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica