Lei Ordinária nº 3.201, de 01 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3201
Ano
1992
Data
01/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 108, DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 2815/89, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica