Lei Ordinária nº 3.192, de 28 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3192
Ano
1992
Data
28/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VINCULAR O ICMS OU FPM PARA GARANTIR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO FGTS (VER LEI 3266/92)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.266, de 30 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica