Lei Ordinária nº 3.181, de 06 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3181
Ano
1992
Data
06/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º NO ART. 51 DA LEI 865/67 (CÓDIGO DE POSTURAS)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica