Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 92, de 01 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 239 | 007-e-2016.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2016.
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