Lei Ordinária nº 2.476, de 30 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2476
Ano
1983
Data
30/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VER LEI 2815/89).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.815, de 22 de dezembro de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 13 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica