Lei Ordinária nº 5.747, de 08 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5747
Ano
2015
Data
08/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDER COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Indexação
MENOR DE IDADE MENOS DE DEZOITO ANOS 18 ANOS COMBUSTÍVEIS GASOLINA PLACA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica