Lei Ordinária nº 2.539, de 20 de maio de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2539

Ano

1985

Data

20/05/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS FAVORES CONCEDIDOS PELO ART. 5º DA LEI 2224/80, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2416/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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