Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.744, de 02 de julho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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374 | pl_043-e-2015_-_parte_2.pdf |
Projeto de Lei nº 043-E-2015 - parte 2.
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373 | pl_043-e-2015_-_parte_1.pdf |
Projeto de Lei nº 043-E-2015 - parte 1.
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