Lei Ordinária nº 5.610, de 15 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5610
Ano
2014
Data
15/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS CASAS NOTURNAS E SIMILARES A AFIXAREM PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ATESTADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
CASA NOTURNA BOATES BAR BARZINHO PLACA CAPACIDADE OCUPAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica