Lei Ordinária nº 2.751, de 26 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2751
Ano
1989
Data
26/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o artigo 7º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica