Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.776, de 21 de dezembro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 359 | pl_085-e-2015_-_5776.pdf |
Projeto de Lei nº 085-E-2015.
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