Lei Ordinária nº 5.643, de 02 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5643
Ano
2014
Data
02/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e do uso da buzina de pressão, a base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Indexação
buzina de pressão, a base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica