Lei Ordinária nº 5.152, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5152
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/07/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRECATÓRIO DAÇÃO DAR EM PAGAMENTO PERMUTA
Observação
Assuntos
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.626, de 11 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica