Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.651, de 15 de julho de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 412 | pl_044-2014_-_5651.pdf |
Projeto de Lei nº 044/2014.
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