Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.970, de 17 de maio de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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68 | pl_069-2018_-_5970.pdf |
Projeto de Lei nº 069/2018.
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