Lei Ordinária nº 5.676, de 21 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5676
Ano
2014
Data
21/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade para que farmácias e drogarias recebam medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.
Indexação
DESCARTE LIXO MEDICAMENTOS RECOLHIMENTO FARMÁCIA DROGARIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica