Lei Ordinária nº 5.681, de 24 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5681
Ano
2014
Data
24/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o uso do equipamento de percussão - “bate-estaca” na construção civil no perímetro urbano do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Indexação
BATE-ESTACA HORÁRIO POLUIÇÃO SONORA CONSTRUÇÃO CIVIL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica