Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 113, de 17 de julho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1482 | plc_014-e-2018_-_113_parte_1.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 014/2018 parte 1.
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1483 | plc_014-e-2018_-_113_parte_2.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 014/2018 parte 2.
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