Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.707, de 12 de janeiro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 509 | pl_116-2014_-_5707.pdf |
Projeto de Lei nº 116/2014.
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