Lei Complementar nº 55, de 08 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2014
Data
08/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e cria os § 9º e 10 no artigo 100 da Lei Complementar nº 36, de 28 de março de 2012, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 36, de 24 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica