Lei Complementar nº 66, de 16 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2014
Data
16/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Redação do inciso II, do art. 18 da Lei Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica