Lei Ordinária nº 5.969, de 14 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5969
Ano
2019
Data
14/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AUTORIZADO A ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE ÔNUS PREVIDENCIÁRIO E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA ACS ACE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.133, de 01 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica