Lei Ordinária nº 5.969, de 14 de maio de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5969

Ano

2019

Data

14/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/05/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FICA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AUTORIZADO A ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE ÔNUS PREVIDENCIÁRIO E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA ACS ACE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

Observação

Assuntos


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