Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 12, de 17 de junho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 277 | pd_012-2015.pdf |
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2015.
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