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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Decreto Legislativo nº 13, de 16 de junho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
295
pdl_013-2016_-_13.pdf
