Decreto Legislativo nº 33, de 28 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
33
Ano
2016
Data
28/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR O DECRETO Nº 353, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica