Lei Ordinária nº 5.510, de 04 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5510
Ano
2013
Data
04/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o comércio de determinados produtos a menores de 18 (dezoito) anos, estabelece regras e determina outras providências.
Indexação
BENZINA ÉTER ACETONA THINNER MENOR DE DEZOITO ANOS VENDA COMERCIALIZAÇÃO 18 ANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica