Lei Ordinária nº 5.501, de 02 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5501
Ano
2013
Data
02/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.
Indexação
DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO ORIENTAÇÃO SEXUAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.551, de 07 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica