Lei Ordinária nº 5.515, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5515
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, na forma que menciona.
Indexação
COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINQUEDOS LANCHE BRINQUEDO VENDA CASADA BAR RESTAURANTE LANCHONETE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica