Lei Ordinária nº 5.507, de 16 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5507
Ano
2013
Data
16/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
Indexação
COBRANÇA TAXA MÍNIMA COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA BAR RESTAURANTE LANCHONETE BOATE CASA NOTURNA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica