Lei Ordinária nº 5.514, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5514
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem hermética, individual e descartável, para acondicionamento de “canudinho” e “palitos de dente” pela indústria fabricante e comércio de gêneros alimentícios praticados no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Indexação
EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA HERMÉTICA CANUDOS PALITO DE DENTE HIGIENE CONTAMINAÇÃO BAR RESTAURANTE LANCHONETE PIZZARIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica