Lei Ordinária nº 5.513, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5513
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Indexação
ANIMAIS MAUS TRATOS PENALIDADES PROTEÇÃO ANIMAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica