Lei Ordinária nº 5.518, de 01 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5518
Ano
2013
Data
01/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de Conselheiro Lafaiete a adaptação de computadores AM lan houses, cyber cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providências.
Indexação
COMPUTADOR ADAPTADO CEGO DEFICIÊNCIA VISUAL NECESSIDADE ESPECIAL DEFICIENTE FÍSICO LAN HOUSE CYBER CAFÉ
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica