Lei Complementar nº 116, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
116
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A INDENIZAR A EMPRESA DK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA OS FINS DE REGULARIZAR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica