Lei Ordinária nº 5.517, de 01 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5517
Ano
2013
Data
01/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema eletrônico de alarme sonoro e luminoso em estabelecimentos comerciais ou industriais que revendam ou façam uso de gás liquefeito de petróleo, mais conhecido como gás de cozinha, e dá outras providências.
Indexação
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GÁS DE COZINHA ALARME SONORO LUMINOSO DETECTOR DE GÁS RESTAURANTE BAR HOTEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica