Lei Ordinária nº 5.558, de 26 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5558
Ano
2013
Data
26/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso de fogos de artifício sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
Indexação
Fogos de artifício sinalizadores shows pirotécnicos boates bares teatros igrejas auditórios locais fechados públicos privados eventos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica