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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.996, de 09 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
4743
pl_042-e-2019_-_5996.pdf
