Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 683 | pl_052-e-2013_-_5495.pdf |
Projeto de Lei nº 052-E-2013.
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