Lei Ordinária nº 5.524, de 08 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5524
Ano
2013
Data
08/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.
Indexação
ADOLESCENTE DROGAS ENTORPECENTES CONSELHO TUTELAR NOTIFICAÇÃO HOSPITAIS AMBULATÓRIOS DOZE A DEZOITO ANOS 12 A 18 ANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica