Lei Ordinária nº 5.509, de 20 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5509
Ano
2013
Data
20/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, OBJETIVANDO PROPORCIONAR REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,22% (SETE VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
UPV REAJUSTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica