Lei Ordinária nº 5.550, de 07 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5550
Ano
2013
Data
07/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o código de proteção e defesa do usuário do serviço publico do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Indexação
DIREITO DO CIDADÃO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO SERVIDOR REPARTIÇÃO PÚBLICA INFORMAÇÃO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica