Lei Ordinária nº 5.563, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5563
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Indexação
ANIMAIS PET SHOP BANHO E TOSA TRANSPORTE MANUTENÇÃO E MANEJO CARROS ANIMAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica