Lei Ordinária nº 5.557, de 26 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5557
Ano
2013
Data
26/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que especifica e dá providências correlatas.
Indexação
PARQUE DE DIVERSÃO LAUDO TÉCNICO BRINQUEDOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica