Lei Ordinária nº 5.594, de 08 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5594
Ano
2014
Data
08/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Obrigatoriedade sobre o uso de máscaras, luvas e toucas descartáveis, em lanchonete fast foods e similares, no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete.
Indexação
MÁSCARA TOUCA LUVAS LANCHONETE FAST FOOD RESTAURANTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica