Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.938, de 11 de dezembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 25 | pl_054-e-2018_-_5938.pdf |
Projeto de Lei nº 054-E-2018.
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