Lei Ordinária nº 5.619, de 26 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5619
Ano
2014
Data
26/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias e dá outras providências.
Indexação
ANIMAIS SOLTOS VIA PÚBLICA RECOLHIMENTO TAXA DE MANUTENÇÃO MULTA BOVINOS EQUINOS MUARES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica