Lei Ordinária nº 5.581, de 03 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5581
Ano
2014
Data
03/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, em estabelecimentos bancários.
Indexação
BANCOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEGURANÇA PRIVADA SEGURANÇA PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica