Lei Ordinária nº 5.608, de 15 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5608
Ano
2014
Data
15/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências
Indexação
LIXO LIXEIRA RESÍDUOS MULTA CIDADÃO VIA PÚBLICA SUJEIRA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica