Lei Ordinária nº 5.715, de 28 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5715
Ano
2015
Data
28/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PANFLETAGEM PANFLETOS CARROS VEÍCULOS PROPAGANDA
Observação
acack
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica